STF RE 35641 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E RECORRIVEL A SENTENÇA QUE JULGA A PENHORA, SEM DELONGAS, A FALTA
DE EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO (ART. 45, EM COMBINAÇÃO COM O
ART. 19, DO DEC.-LEI 960/38). RECURSO PROVIDO.
Ementa
E RECORRIVEL A SENTENÇA QUE JULGA A PENHORA, SEM DELONGAS, A FALTA
DE EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO (ART. 45, EM COMBINAÇÃO COM O
ART. 19, DO DEC.-LEI 960/38). RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ELÍSIO CARLESSO E SUA MULHER
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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