STF RE 356544 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2
.031, considerou
legítima a prorrogação da CPMF pela EC nº 21/99.
Agravo regimental improvido.
Ementa
O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2
.031, considerou
legítima a prorrogação da CPMF pela EC nº 21/99.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRORROGAÇÃO, (CPMF).
Legislação
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-2031.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/09/03, (MLR).
Alteração: 25/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 384341 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 12-09-2003 PP-00046 EMENT VOL-02123-05 PP-00962
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02104-06 PP-01163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR LTDA
ADVD.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN - MICHELE DE BARROS TRAVASSOS
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