STF RE 35661 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de consignação. Improcedência quando a oferta não reune todos os pressupostos do próprio pagamento. Nenhuma ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.
Ementa
Ação de consignação. Improcedência quando a oferta não reune todos os pressupostos do próprio pagamento. Nenhuma ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15637 EMENT VOL-00324-04 PP-01140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTIS ELEVADOR COMPANY
RECORRIDAS: UNIÃO FEDERAL E PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/12/99, (SVF).
Alteração: 02/05/2016, MNS.
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