STF RE 356619 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: COFINS. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. LC Nº 70/91. ART. 2º.
OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo, para enquadrar a autora na condição
de contribuinte da COFINS, interpretou o art. 2º da LC nº 70/91 com
apoio na legislação que regulamenta a incorporação imobiliária.
Cuidou-se, pois, apenas da exegese de normas de índole ordinária.
2. A análise de alegada ofensa à Constituição, portanto,
depende do reexame de normas infraconstitucionais, o que se mostra
inviável em sede extraordinária.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
COFINS. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. LC Nº 70/91. ART. 2º.
OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo, para enquadrar a autora na condição
de contribuinte da COFINS, interpretou o art. 2º da LC nº 70/91 com
apoio na legislação que regulamenta a incorporação imobiliária.
Cuidou-se, pois, apenas da exegese de normas de índole ordinária.
2. A análise de alegada ofensa à Constituição, portanto,
depende do reexame de normas infraconstitucionais, o que se mostra
inviável em sede extraordinária.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00002
LEG-FED LEI-004068 ANO-1962
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00028 ART-00031
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-203594-AgR.
Obs.:- O RE-348882-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 21.10.2003.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
Alteração: 26/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 348882 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-03 PP-00579
AI 277453 AgR
ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 19-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02173-02 PP-00319
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02104-06 PP-01168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TEBAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVDO.(A/S) : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO E CÔNJUGE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
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