STF RE 356711 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. APPA. Natureza Autárquica. 3.
Execução por precatório. 4. Art. 173. Inaplicabilidade. 5. Recurso
extraordinário conhecido e provido
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. APPA. Natureza Autárquica. 3.
Execução por precatório. 4. Art. 173. Inaplicabilidade. 5. Recurso
extraordinário conhecido e providoDecisão
Depois dos votos dos Ministros Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do
recurso extraordinário e lhe dando provimento, o julgamento foi
suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Carlos
Velloso. Falou, pelo recorrido, o Dr. José Tôrres das Neves. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª
Turma, 22.11.2005.
Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao
recuso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator,
vencido o Ministro-Presidente, que dele conhecia, mas lhe negava
provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00057 EMENT VOL-02228-03 PP-00528 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 225-244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E
ANTONINA - APPA
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JOSUÉ RODRIGUES GONÇALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)
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