STF RE 356719 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A observância da ocorrência do chamado efeito repique depende da
análise da natureza da vantagem em comento, a fim de verificar se
ela coincide com a da gratificação de função. Correto, portanto, o
despacho agravado, ao apontar o óbice da Súmula STF nº 280 para o
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental
improvido.
Ementa
A observância da ocorrência do chamado efeito repique depende da
análise da natureza da vantagem em comento, a fim de verificar se
ela coincide com a da gratificação de função. Correto, portanto, o
despacho agravado, ao apontar o óbice da Súmula STF nº 280 para o
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA).
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00472
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 16/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00044 EMENT VOL-02123-04 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO
AGDO.(A/S) : DAVID CLEBER DE MEDEIROS OU DAVID CLEBER
MENDES DE MEDEIROS E OUTROS
ADVDO.(A/S) : DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO E OUTROS
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