STF RE 356736 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO
RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula
343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a
literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda
apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais -
firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza
o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
-
Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não
viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização
supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento
constitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO
RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula
343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a
literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda
apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais -
firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza
o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
-
Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não
viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização
supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento
constitucional. Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA,
OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00001
LET-J ART-00105 INC-00001 LET-E
ART-00108 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovimento.
Acórdãos citados: RTJ-158/327, RTJ-158/934.
Decisão monocrática: RE-233929, AI-269131, AI-271425,
AI-272123, RE-338927, RE-360269.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 556363 AgR
JULG-21-02-2006 UF-GO TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008
DJ 24-03-2006 PP-00050 EMENT VOL-02226-07 PP-01513
AI 400202 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 15-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02119-02 PP-00331
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00050 EMENT VOL-02116-05 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO FRANCISCO PARENTES FORTES
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTROS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADVDO.(A/S) : ELSIO BENETTI E OUTROS
Mostrar discussão