STF RE 356755 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEI DISTRITAL Nº
38/89, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. DIREITO ADQUIRIDO AO
REAJUSTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA.
A Lei distrital nº 38/89,
revogada pela Lei Distrital nº 117/90, enquanto esteve em vigor,
disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito
Federal. Portanto, nesse período, cumpridos os requisitos exigidos,
é devido o reajuste. Precedentes: RE 341.158-AgR, Rel. Min.
Maurício Corrêa; AI 258.409-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
427.258-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 211.139-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio; RE 230.770, Rel. Min. Ilmar Galvão.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEI DISTRITAL Nº
38/89, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. DIREITO ADQUIRIDO AO
REAJUSTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA.
A Lei distrital nº 38/89,
revogada pela Lei Distrital nº 117/90, enquanto esteve em vigor,
disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito
Federal. Portanto, nesse período, cumpridos os requisitos exigidos,
é devido o reajuste. Precedentes: RE 341.158-AgR, Rel. Min.
Maurício Corrêa; AI 258.409-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
427.258-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 211.139-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio; RE 230.770, Rel. Min. Ilmar Galvão.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDORES DISTRITAIS, ÍNDICE,
REAJUSTE, VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI DISTRITAL,
LEI FEDERAL, PLANO COLLOR. POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, LEI LOCAL,
EDIÇÃO, NOVA LEI DISTRITAL.
Legislação
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989
(REVOGADA PELA LEI-117/1990), (DF).
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-211139-AgR, AI-230770-AgR, AI-258409-AgR,
AI-341158-AgR, AI-427258-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA DE ARAÚJO MELLO OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : PGDF - PAULO SEREJO
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