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Jurisprudência


STF RE 35683 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO ACEITA A PROVA DA ORIGEM ILICITA DA CAMBIAL AJUIZADA, TEM-SE QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU MERA QUESTÃO DE FATO, NÃO SENDO ADMISSIVEL DISCUTI-LA ATRAVÉS DE RECURSO ESPECIFICO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 16/07/1957
Data da Publicação : DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-03 PP-00735
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: BENEDITO LOPES DA SILVA E SUA MULHER RECORRIDO: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A.
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 06/04/99, (MLR). Alteração: 25/02/2016, BSB.
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