STF RE 35691 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de despêjo: quando inaplícável a pena da condenação em honorários de advogado.
Ementa
Ação de despêjo: quando inaplícável a pena da condenação em honorários de advogado.Decisão
Conheceram do recurso, em parte, negando-se-lhe provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
28/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PERCY
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
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