STF RE 35698 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS CONGENERES SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS CONGENERES SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: ADOLFO KRUGER PEREIRA
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