STF RE 35701 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS; SUA REDUTIBILIDADE. CONSTITUE EXCEÇAO A
IRREDUTIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS; SUA REDUTIBILIDADE. CONSTITUE EXCEÇAO A
IRREDUTIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUIZ BENEDITO CHAGAS E OUTROS
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