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Jurisprudência


STF RE 35714 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO: SUA TEMPESTIVIDADE. BOA FÉ DO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, NÃO INFRINGENTE DA LETRA DA LEI FEDERAL.
Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 16/07/1957
Data da Publicação : DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-03 PP-00739
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: M. MARTINS & CIA. RECORRIDO: RAIMUNDO MIRANDA
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