STF RE 357163 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social. Base de cálculo. Folha de salário.
Controvérsia que depende de exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.
Ementa
Contribuição social. Base de cálculo. Folha de salário.
Controvérsia que depende de exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTROVÉRSIA, NATUREZA, PARCELA, RECEBIMENTO,
EMPREGADO, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO,
FINALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE SALÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00028 PAR-00009 LET-E
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 10/09/03, (SVF).
Alteração: 11/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02105-08 PP-01627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANNA FLÁVIA NÓBREGA CAVALCANTI
AGDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVDO.(A/S) : NATÁLIA CARVALHO ARAÚJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO
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