STF RE 35719 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Inconstitucionalidade do art. 169, da Constituição de Minas Gerais.
Eficácia da decisão do Plenário. Recurso a que se negou provimento.
Ementa
- Inconstitucionalidade do art. 169, da Constituição de Minas Gerais.
Eficácia da decisão do Plenário. Recurso a que se negou provimento.Decisão
Conhecido contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira, negou-se
provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03742 EMENT VOL-00525-04 PP-01356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO MINEIRO DE PRODUÇÕES S/A.
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
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