STF RE 357277 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios não são meio
para chegar-se à revisão de acórdão proferido. Pressupõem haver,
no ato impugnado, omissão, contradição ou obscuridade.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios não são meio
para chegar-se à revisão de acórdão proferido. Pressupõem haver,
no ato impugnado, omissão, contradição ou obscuridade.Decisão
Após o voto do Relator, que provia, em parte, os
embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa,
Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário,
04.12.2003.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da
Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.
Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, determinou que
fosse ouvida a embargada. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.05.2004.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os
embargos, vencido o Senhor Ministro Nelson Jobim (Relator). Votou o
Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
15.02.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00030 EMENT VOL-02274-01 PP-00136 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 210-249
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00022 PAR-00002 ART-00023 INC-00002
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00006 ART-00153 INC-00002
PAR-00001 PAR-00003 ART-00155 INC-00002
PAR-00002 LET-A ART-00166
PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00176
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00330 ART-00332
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
ART-00025 PAR-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007798 ANO-1989
ART-00012
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009779 ANO-1999
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-001788 ANO-1999
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1668
ART-00001 INC-00005 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-4/1969
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-000034 ANO-1966
ART-00002
DECRETO
LEG-FED DEC-002637 ANO-1998
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
-Acórdãos citados: RE 94177, RE 212484 (RTJ 167/698), RE 350446, RE
353668, RE 496203.
Número de páginas: 53
Análise: 18/05/2007, JBM.
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