STF RE 357313 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
O Plenário
desta Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar
Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios em
execução de crédito de natureza alimentar, no período compreendido
entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do
art. 100, § 1°, da Carta Magna (redação anterior à EC
30/2000).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
O Plenário
desta Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar
Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios em
execução de crédito de natureza alimentar, no período compreendido
entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do
art. 100, § 1°, da Carta Magna (redação anterior à EC
30/2000).
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-30/2000).
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-298616.
Número de páginas: (04). Análise:(JOP). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Alteração: 10/12/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 396750 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 07-05-2004 PP-00023 EMENT VOL-02150-05 PP-00952
RE 378953 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 10-09-2004 PP-00052 EMENT VOL-02163-03 PP-00589
RE 394450 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 03-12-2004 PP-00039 EMENT VOL-02175-04 PP-00615
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02128-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HARRY FAUST E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR
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