STF RE 357352 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. ART. 39, § 1º, da
C.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Dizer se os
agravados ocupavam cargos idênticos, com funções idênticas aos
servidores do Tribunal Superior do Trabalho e de todos os demais
Tribunais Regionais do Trabalho do país, é questão de fato que
exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é
inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-S.T.F.
II. -
RE não admitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. ART. 39, § 1º, da
C.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Dizer se os
agravados ocupavam cargos idênticos, com funções idênticas aos
servidores do Tribunal Superior do Trabalho e de todos os demais
Tribunais Regionais do Trabalho do país, é questão de fato que
exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é
inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-S.T.F.
II. -
RE não admitido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE, CARGO,
FUNÇÃO, SERVIDOR, VERIFICAÇÃO, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00039 PAR-00001 ART-00061
PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000047 ANO-1991
(TRT DA 12ª REGIÃO).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 17/02/04, (MLR).
Alteração: 19/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00024 EMENT VOL-02129-05 PP-01184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CELMA REGINA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : NILTON CORREIA
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