STF RE 35736 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISPENSA IMOTIVADA DA EMPREGADA GRAVIDA, NÃO PRIVA ESTA DO
SALARIO-MATERNIDADE QUE LHE SERIA DEVIDO NA ÉPOCA PROPRIA. RECURSO
INCABIVEL.
Ementa
DISPENSA IMOTIVADA DA EMPREGADA GRAVIDA, NÃO PRIVA ESTA DO
SALARIO-MATERNIDADE QUE LHE SERIA DEVIDO NA ÉPOCA PROPRIA. RECURSO
INCABIVEL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-00921
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO HOLANDÊS UNIDO
RECORRIDA: MADALENA HELENA CORRÊA RIBEIRO COELHO
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