STF RE 357365 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior.
Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior.
Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00045 EMENT VOL-02222-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA ALIANÇA LTDA
ADV.(A/S) : PAULA MACHADO FERREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : PGE -MG - GLEIDE LARA MEIRELES SANTANA
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