STF RE 35742 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DO SALARIO, COM A
APOSENTADORIA, NÃO PODE PEDIR, INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO
(LEI ART. 76, B). RECURSO PROVIDO.
Ementa
O EMPREGADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DO SALARIO, COM A
APOSENTADORIA, NÃO PODE PEDIR, INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO
(LEI ART. 76, B). RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS
RECDO.: ELADIO VIEIRA DE SANTANA
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