STF RE 357428 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 283/STF: INCIDÊNCIA.
I. - Assenta-se o acórdão recorrido em dois fundamentos
suficientes: um,
constitucional, C.F., art. 150, § 7º, outro, infraconstitucional,
forte na legislação
local, que o Tribunal local interpreta soberanamente. Incidência da
Súmula 283/STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 283/STF: INCIDÊNCIA.
I. - Assenta-se o acórdão recorrido em dois fundamentos
suficientes: um,
constitucional, C.F., art. 150, § 7º, outro, infraconstitucional,
forte na legislação
local, que o Tribunal local interpreta soberanamente. Incidência da
Súmula 283/STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 13.05.2003.
Data do Julgamento
:
13/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00018 EMENT VOL-02114-04 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDO.(A/S) : SABRICO S/A
ADVD.(A/S) : RAUL H. HAIDAR E OUTRO (A/S)
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