STF RE 357447 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Juntada de parecer da lavra de
importante jurista pela outra parte antes do julgamento do recurso
extraordinário, sem abertura de prazo para o embargante oferecer
resposta. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório.
Impertinência.
2. O tema discutido no presente recurso
extraordinário, referente à extensão da imunidade recíproca aos
terrenos ocupados pela embargada, foi expressamente enfrentado pelo
Tribunal a quo, o que basta para o atendimento do requisito do
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Juntada de parecer da lavra de
importante jurista pela outra parte antes do julgamento do recurso
extraordinário, sem abertura de prazo para o embargante oferecer
resposta. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório.
Impertinência.
2. O tema discutido no presente recurso
extraordinário, referente à extensão da imunidade recíproca aos
terrenos ocupados pela embargada, foi expressamente enfrentado pelo
Tribunal a quo, o que basta para o atendimento do requisito do
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EFEITO INFRINGENTE.
- DESNECESSIDADE, ABERTURA, VISTA, PARTE CONTRÁRIA, DECORRÊNCIA,
JUNTADA, PARECER, MEMORIAL. OPORTUNIDADE, ARGÜIÇÃO, PREJUÍZO
PROCESSUAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO,
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02158-05 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : SANTIAGO MOREIRA LIMA
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CODESP
ADV.(A/S) : RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO ALCIDES ANTUNES
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO