STF RE 357455 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. RECURSO PREJUDICADO. LEI 4819/58.
PRECEDENTES.
1. Decisão contrária ao interesse da parte. Negativa
de prestação jurisdicional. Inocorrência.
2. Fenômeno da preclusão.
Incidência do artigo 316/RISTF. Recurso extraordinário não
prejudicado.
3. Servidor inativo. Direito à complementação de
aposentadoria. Lei 4819/58. Precedentes.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. RECURSO PREJUDICADO. LEI 4819/58.
PRECEDENTES.
1. Decisão contrária ao interesse da parte. Negativa
de prestação jurisdicional. Inocorrência.
2. Fenômeno da preclusão.
Incidência do artigo 316/RISTF. Recurso extraordinário não
prejudicado.
3. Servidor inativo. Direito à complementação de
aposentadoria. Lei 4819/58. Precedentes.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00316
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-357455.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00031 EMENT VOL-02132-15 PP-02896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : IRKA ANDO MARTINS
ADV.(A/S) : MARCELO MARCOS ARMELLINI E OUTRO (A/S)
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