STF RE 357534 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal. Recurso
extraordinário conhecido e provido, nos limites das questões
recorridas e de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal. Recurso
extraordinário conhecido e provido, nos limites das questões
recorridas e de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO RECORRIDO, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE,
LIMITAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUROS REAIS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (60). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (MLR).
Alteração: 24/06/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 385887 ED
ANO-2003 UF-TO TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00025 EMENT VOL-02125-04 PP-00736
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02107-05 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIAÇÃO ESTRELA D´ALVA LTDA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ARLINDO DO CARMO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADV.(A/S) : USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
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