STF RE 357564 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS.
MINASCAIXA.
1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de direito local (Lei 10.470/91 do Estado de Minas
Gerais). Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS.
MINASCAIXA.
1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de direito local (Lei 10.470/91 do Estado de Minas
Gerais). Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00048 EMENT VOL-02207-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : PGE-MG - WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANY TERESINHA GARCIA MARTINS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTRO (A/S)
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