STF RE 357605 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário
desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou as alegações de
inconstitucionalidade da cobrança da CPMF, afastando, entre outros
argumentos, a apontada ofensa aos princípios da não-cumulatividade,
da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à
bitributação.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário
desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou as alegações de
inconstitucionalidade da cobrança da CPMF, afastando, entre outros
argumentos, a apontada ofensa aos princípios da não-cumulatividade,
da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à
bitributação.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, RETORNO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CASA LEGISLATIVA DE ORIGEM,
INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, NORMA, (ADCT). POSSIBILIDADE,
EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO, TRIBUTO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
INOCORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA, LEI, DECORRÊNCIA, PROMULGAÇÃO TARDIA, EMENDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00060 PAR-00002 ART-00150 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00075 PAR-00001 PAR-00002
(CF-1988)
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
(CF-1988)
LEG-FED LEI-009311 ANO-1996
LEG-FED LEI-009539 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2031 (RTJ-188/80)(TRIBUNAL PLENO),
RE-343818.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Alteração: 24/09/04, (JVC)
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00051 EMENT VOL-02163-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NÉLSON TEIXEIRA DE BARROS MORAES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : NÉLSON TEIXEIRA DE BARROS MORAES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
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