STF RE 357628 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTEIO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI
ESTADUAL nº 7.672/82. NATUREZA DO TRIBUTO. ESPÉCIE VINCULADA AO
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A
PARTIR DO ADVENTO DA EC 20/98.
- O custeio da assistência médica
diferenciada presente no Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar
de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie
vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto,
conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010, medida liminar, Rel.
Min. Celso de Mello, não pode ser aplicada aos aposentados e
pensionistas.
- Ocorrerá restituição das contribuições a partir do
advento da EC 20/98, não se tratando, obviamente, de enriquecimento
sem causa dos pensionistas, por ser um direito devidamente
reconhecido a eles por esta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTEIO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI
ESTADUAL nº 7.672/82. NATUREZA DO TRIBUTO. ESPÉCIE VINCULADA AO
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A
PARTIR DO ADVENTO DA EC 20/98.
- O custeio da assistência médica
diferenciada presente no Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar
de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie
vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto,
conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010, medida liminar, Rel.
Min. Celso de Mello, não pode ser aplicada aos aposentados e
pensionistas.
- Ocorrerá restituição das contribuições a partir do
advento da EC 20/98, não se tratando, obviamente, de enriquecimento
sem causa dos pensionistas, por ser um direito devidamente
reconhecido a eles por esta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-O
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), RE-367094-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 08/03/04, (SVF).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 357846 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-008
DJ 03-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02126-03 PP-00525
RE 361724 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-008
DJ 03-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02126-03 PP-00568
RE 369400 AgR
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RE 404787 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 18-02-2005 PP-00041 EMENT VOL-02180-07 PP-01457
RE 407877 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 18-02-2005 PP-00041 EMENT VOL-02180-07 PP-01493
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02126-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
AGDO.(A/S) : RUTH COSTA MACHADO
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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