STF RE 357652 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período
anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, esta Suprema
Corte admitia o custeio da previdência pública com recursos dos
próprios proventos e pensões percebidos, respectivamente, pelos
servidores públicos inativos e pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min.
Octavio Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto
constitucional, estabeleceu-se um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
Agravo regimental provido,
para se prover, em parte, o recurso extraordinário do agravante.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período
anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, esta Suprema
Corte admitia o custeio da previdência pública com recursos dos
próprios proventos e pensões percebidos, respectivamente, pelos
servidores públicos inativos e pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min.
Octavio Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto
constitucional, estabeleceu-se um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
Agravo regimental provido,
para se prover, em parte, o recurso extraordinário do agravante.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-012278 ANO-1996
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido para julgar legítima a cobrança no
período anterior à EC 20/98.
Acórdãos citados: ADI-1441-MC, ADI-2010-MC, RE-372356-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 13/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00034 EMENT VOL-02128-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVD.(A/S) : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : MARIA MIRANDA DE AVILA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : SÉRGIO ANTONIO MURAD E OUTRO (A/S)
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