STF RE 357683 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Constitucionalidade de sua instituição. Matéria decidida pelo Pleno
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Constitucionalidade de sua instituição. Matéria decidida pelo Pleno
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRORROGAÇÃO,
(CPMF). POSSIBILIDADE, EXAME, TOTALIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
CONTROLE ABSTRATO. EFEITO "ERGA OMNES", DECISÃO LIMINAR, AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (SVF).
Alteração: 24/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 375697 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 22-08-2003 PP-00048 EMENT VOL-02120-36 PP-07545
RE 370340 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 27-06-2003 PP-00051 EMENT VOL-02116-07 PP-01304
RE 374022 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00031 EMENT VOL-02132-16 PP-03001
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02107-05 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BARREBIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTRO
(A/S)
ADVDO.(A/S) : LAERTE POLLI NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MIRIAM A. PERES SILVA
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