STF RE 35778 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MANDATO.
Ementa
A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MANDATO.Decisão
Por decisão unânime, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO SOARES FERREIRA
RECORRIDO : HERMINIA PINTO LAGINHAS
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