STF RE 357781 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que
tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por
trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99 :
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284). A não publicação
do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de
admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas,
que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência
predominante no Tribunal (C. Pr. Civil, art. 557, caput; RISTF,
art. 21, § 1º): precedents ( AgRRE 227.221, Celso de Mello, DJ
19.05.2000; AgRRE 248.880, Ellen Gracie, DJ 18.05.2001).
Ementa
Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que
tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por
trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99 :
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284). A não publicação
do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de
admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas,
que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência
predominante no Tribunal (C. Pr. Civil, art. 557, caput; RISTF,
art. 21, § 1º): precedents ( AgRRE 227.221, Celso de Mello, DJ
19.05.2000; AgRRE 248.880, Ellen Gracie, DJ 18.05.2001).Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
ART-00021
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009311 ANO-1996
LEG-FED LEI-009539 ANO-1997
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2031, RE-227221-AgR, RE-248880-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 359277 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 16-05-2003 PP-00104 EMENT VOL-02110-04 PP-00744
RE 267705 ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 16-05-2003 PP-00106 EMENT VOL-02110-04 PP-00818
RE 359277 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00012 EMENT VOL-02125-03 PP-00617
RE 384191 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 10-10-2003 PP-00028 EMENT VOL-02127-05 PP-00931
AI 471269 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 16-04-2004 PP-00068 EMENT VOL-02147-18 PP-03613
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00058 EMENT VOL-02109-05 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REFRIGERANTES ARCO-ÍRIS LTDA
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
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