STF RE 357807 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada, fundada em
precedente do STF sobre a matéria dos autos. 3. CPMF.
Constitucionalidade. EC nº 21/99. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada, fundada em
precedente do STF sobre a matéria dos autos. 3. CPMF.
Constitucionalidade. EC nº 21/99. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.08.2004.
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-03 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIRANDA ADVOCACIA
ADVDO.(A/S) : MARCOS MIRANDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ANNA CLAUDIA LAZZARINI
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