STF RE 357815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público.
Reajuste salarial.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordin
ário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da
Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela
Lei municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar
procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade.
- Dessa decisão dissente o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Servidor Público.
Reajuste salarial.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordin
ário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da
Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela
Lei municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar
procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade.
- Dessa decisão dissente o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-007428 ANO-1994
ART-00007
(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS).
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-7539/1994)
LEG-MUN LEI-007539 ANO-1994
ART-00007
(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 357829
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00098 EMENT VOL-02096-17 PP-03689
RE 357839
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00098 EMENT VOL-02096-17 PP-03700
RE 357901
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00098 EMENT VOL-02096-17 PP-03707
RE 357916
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00098 EMENT VOL-02096-17 PP-03714
RE 357941
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00098 EMENT VOL-02096-17 PP-03721
RE 358153
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00097 EMENT VOL-02096-17 PP-03727
RE 358248
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 19-12-2002 PP-00097 EMENT VOL-02096-17 PP-03746
RE 358263
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00098 EMENT VOL-02096-17 PP-03754
RE 358330
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00099 EMENT VOL-02096-17 PP-03760
RE 358347
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-015
DJ 19-12-2002 PP-00099 EMENT VOL-02096-17 PP-03767
RE 358398
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 19-12-2002 PP-00097 EMENT VOL-02096-17 PP-03788
RE 358421
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00099 EMENT VOL-02096-18 PP-03796
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ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00097 EMENT VOL-02096-18 PP-03816
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ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
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ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-006
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ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
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RE 361647
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00103 EMENT VOL-02096-19 PP-04110
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00098 EMENT VOL-02096-17 PP-03679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA.(A/S ) : PGM - CRISTIANE CATARINA DE OLIVEIRA
FERREIRA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S ) : HONORINA INACIA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : RUY JADER DE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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