STF RE 357923 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Direito Monetário: competência legislativa
privativa da União:
critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real:
aplicação
compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos
respectivos
servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a
respeito
(Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285)
Agravo regimental: alegação de ausência de redução do valor
nominal dos
vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação
estadual que não
invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reconheceu a
incompetência
do Estado para legislar sobre sistema monetário.
Ementa
Direito Monetário: competência legislativa
privativa da União:
critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real:
aplicação
compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos
respectivos
servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a
respeito
(Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285)
Agravo regimental: alegação de ausência de redução do valor
nominal dos
vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação
estadual que não
invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reconheceu a
incompetência
do Estado para legislar sobre sistema monetário.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA
LEG-EST LEI-006568 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA, RN
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-291188.
Número de páginas: (7). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 25/04/03, (CMR).
Alteração: 05/01/05, (COF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 357958 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 14-03-2003 PP-00038 EMENT VOL-02102-05 PP-00946
RE 358190 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 14-03-2003 PP-00038 EMENT VOL-02102-05 PP-00953
RE 361438 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 14-03-2003 PP-00038 EMENT VOL-02102-05 PP-01021
RE 340415 AgR
ANO-2004 UF-RN TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 10-12-2004 PP-00035 EMENT VOL-02176-03 PP-00377
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00037 EMENT VOL-02102-05 PP-00939
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
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