STF RE 35813 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; NÃO ESTIPULA A LEI UM PRAZO PARA A RENOVAÇÃO
DEIXANDO AO CRITÉRIO DO JULGADOR A SUA FIXAÇÃO, CONFORME O CASO
CONCRETO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; NÃO ESTIPULA A LEI UM PRAZO PARA A RENOVAÇÃO
DEIXANDO AO CRITÉRIO DO JULGADOR A SUA FIXAÇÃO, CONFORME O CASO
CONCRETO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERNANDO DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO
RECORRIDO: CAFÉ PRIMAVERA LTDA.
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