STF RE 35819 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso ex-officio em processo de reajustamento pecuário. Sua inadmissibilidade.
Ementa
Recurso ex-officio em processo de reajustamento pecuário. Sua inadmissibilidade.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade e lhe negaram provimento, contra os votos dos Ministros Afrânio Costa e Presidente.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00633 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: SEBASTIÃO GOMES DE MOURA E OUTRO