STF RE 358244 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Concurso público. Alegação de não convocação. Meios ineficazes.
Improcedência. Comprovada a publicação do normativo em órgão oficial
do Governo do Estado. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Concurso público. Alegação de não convocação. Meios ineficazes.
Improcedência. Comprovada a publicação do normativo em órgão oficial
do Governo do Estado. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- PREJUDICILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO,
PORTARIA, CONVOCAÇÃO, RECORRENTE, CURSO, FORMAÇÃO, ESCRIVÃO,
POLÍCIA MILITAR.
Legislação
LEG-EST PRT-001830 ANO-2000
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00032 EMENT VOL-02169-04 PP-00691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÉRGIO LUIZ DOLENGA
ADVDO.(A/S) : PEDRO EUCLIDES UTZIG
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PR - PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ E OUTRO (A/S)
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