STF RE 358278 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se constitucionalmente possível
exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de
contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança
refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir
da promulgação dessa emenda à Constituição da República, tornou-se
juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no
âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na
esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de
contribuição especial. Precedentes.
Se o Poder Público, no
entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente
pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação
de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos.
Precedentes.
- Entendimento aplicável à contribuição destinada ao
custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do
Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se constitucionalmente possível
exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de
contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança
refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir
da promulgação dessa emenda à Constituição da República, tornou-se
juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no
âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na
esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de
contribuição especial. Precedentes.
Se o Poder Público, no
entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente
pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação
de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos.
Precedentes.
- Entendimento aplicável à contribuição destinada ao
custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do
Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), RE-347825,
RE-358189-AgR, RE-369418-AgR.
Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/02/04, (SVF).
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DJ 21-11-2003 PP-00022 EMENT VOL-02133-06 PP-01102
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Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00021 EMENT VOL-02133-05 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
AGDO.(A/S) : BRASILIA CENTENO DE ARAÚJO
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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