EMENTA: I - Servidor do Distrito Federal requisitado para servir no Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados):direito à incorporação dos "quintos" com base na gratificação efetivamente percebida no órgão requisitante: decisão recorrida fundada em leis locais, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados no RE (CF, arts. 5º, XXXV, 18 e 93, IX): incidência da Súmula 282. II - Prequestionamento e embargos de declaração. 1. Os embargos de declaração só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido omissa a respeito da matéria suscitada no RE. No caso, em relação ao artigo 18 da CF, não suprido esse requisito, porque não aventada, antes dos embargos declaratórios, a incompatibilidade da pretensão da autora com a referida disposição constitucional. 2. Quanto à contrariedade dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição, atribuída à decisão dos embargos de declaração, para a satisfação do requisito do prequestionamento era necessário novos embargos de declaração, não opostos.