STF RE 358315 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ANÁLISE SOBRE O FURTO E O ROUBO.
CONCURSO DE PESSOAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS PENAS.
Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição
Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o
Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal
estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da
atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em
violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo
cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a
quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de
norma penal.
Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ANÁLISE SOBRE O FURTO E O ROUBO.
CONCURSO DE PESSOAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS PENAS.
Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição
Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o
Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal
estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da
atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em
violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo
cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a
quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de
norma penal.
Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 19/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02124-06 PP-01209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO ISABEL
ADVD.(A/S) : DPE-MG - WILLIAM RICCALDONE ABREU E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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