STF RE 35833 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) SENDO ADMISSIVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, A INSCRIÇÃO
ANTERIOR A HIPOTECA NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA
E VENDA.
2) TENDO SIDO ESSA ALIENAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO EXECUTIVO
HIPOTECARIO, EM QUE NÃO INTERVEIO O ADQUIRENTE PARA REMIR A
HIPOTECA, A SUA TRANSCRIÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO ULTERIOR DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO.
3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGA A CAUSA.
Ementa
1) SENDO ADMISSIVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, A INSCRIÇÃO
ANTERIOR A HIPOTECA NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA
E VENDA.
2) TENDO SIDO ESSA ALIENAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO EXECUTIVO
HIPOTECARIO, EM QUE NÃO INTERVEIO O ADQUIRENTE PARA REMIR A
HIPOTECA, A SUA TRANSCRIÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO ULTERIOR DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO.
3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGA A CAUSA.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDUARDO CAPORAL E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOÃO ANTONIO PESSIL E SUA MULHER
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