STF RE 358375 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se constitucionalmente possível
exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de
contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança
refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir
da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a
inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer
no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do
Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria
instituição de tal modalidade de contribuição especial.
Precedentes.
Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento
da EC 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores
inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição
previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os
valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes.
-
Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de
assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do Estado do
Rio Grande do Sul. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se constitucionalmente possível
exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de
contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança
refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir
da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a
inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer
no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do
Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria
instituição de tal modalidade de contribuição especial.
Precedentes.
Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento
da EC 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores
inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição
previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os
valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes.
-
Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de
assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do Estado do
Rio Grande do Sul. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), RE-347825, RE-358189-AgR,
RE-369418-AgR.
Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/03/04, (MLR).
Alteração: 22/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 19-12-2003 PP-00084 EMENT VOL-02137-08 PP-01455
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ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 19-12-2003 PP-00091 EMENT VOL-02137-11 PP-02252
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DJ 19-12-2003 PP-00064 EMENT VOL-02137-15 PP-03018
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ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 19-12-2003 PP-00065 EMENT VOL-02137-15 PP-03109
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DJ 19-03-2004 PP-00031 EMENT VOL-02144-05 PP-01340
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00084 EMENT VOL-02137-07 PP-01443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : EVA COSTA DA SILVA
ADDVO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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