STF RE 35840 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA OFENSA A LEI, NEM AOS PRINCÍPIOS" INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI, NEM AOS PRINCÍPIOS" INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARNALDO RODRIGUES DE MELO
RECORRIDO: TECIDOS FERNANDO VALE LTDA
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