STF RE 358407 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE-VARÃO
COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA ESTADUAL - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI
ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE-VARÃO
COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA ESTADUAL - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI
ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00025 EMENT VOL-02232-04 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO
ADV.(A/S) : ITO LAGEMANN
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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