STF RE 358441 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 367.094-AgR, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária de 2% (dois por cento), após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. A natureza de assistência médica diferenciada não autoriza a cobrança da mencionada contribuição após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98. Precedente: RE 357.846-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Agravo regimental desprovido.

Decisão

- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 09.12.2003.

Data do Julgamento : 09/12/2003

Data da Publicação : DJ 13-02-2004 PP-00015 EMENT VOL-02139-02 PP-00407

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO

Parte(s) : AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN AGDO.(A/S) : NEUSA JANE DIAS JUFFO ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)

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