STF RE 35860 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODIA ACOLHER USUCAPIAO,QUE INVALIDARIA A MATRICULA
REGULARMENTE CONCEDIDA NO REGISTRO TORRENS.
Ementa
NÃO SE PODIA ACOLHER USUCAPIAO,QUE INVALIDARIA A MATRICULA
REGULARMENTE CONCEDIDA NO REGISTRO TORRENS.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-03 PP-01042 ADJ 04-04-1963 PP-00097 RTJ VOL-00026-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: AFONSO BRETAS SOBRINHO E SUA MULHER
RECDA.: ROSA NEGRELLI
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