STF RE 35871 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 2.804 DE 1956 QUE ABOLIU O RECURSO EX-OFFICIO EM TERMO
PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS APÓS A SUA
VIGENCIA.
Ementa
A LEI N. 2.804 DE 1956 QUE ABOLIU O RECURSO EX-OFFICIO EM TERMO
PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS APÓS A SUA
VIGENCIA.Decisão
Conhecido, sem divergência, deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: VICENTE ANGELO DE LIMA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/01/2016, OJR.
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