STF RE 358745 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI DISTRITAL 117/90.
1. A
controvérsia em análise - extensão do reajuste de 28,86% aos
servidores do Distrito Federal pela Lei distrital 117/90 -
encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de
que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula
STF 280.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI DISTRITAL 117/90.
1. A
controvérsia em análise - extensão do reajuste de 28,86% aos
servidores do Distrito Federal pela Lei distrital 117/90 -
encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de
que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula
STF 280.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00045 EMENT VOL-02222-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - MARCOS EUCLÉSIO LEAL
AGDO.(A/S) : MIGUEL BATISTA DE LIMA
ADV.(A/S) : SÔNIA TELES DE BULHÕES
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