STF RE 358801 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da
contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos.
Precedentes.
II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e
proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça
gratuita.
III. - Agravo provido em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da
contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos.
Precedentes.
II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e
proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça
gratuita.
III. - Agravo provido em parte.Decisão
Indexação
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: parcialmente provido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73) (TRIBUNAL
PLENO), RE-367094-AgR (RTJ-186/353), RE-369066-AgR-ED,
RE-391511-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-358780, RE-365188,
RE-368909, RE-394651.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 10/05/04, (JVC).
Alteração: 24/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 368080 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-15 PP-02870
RE 368767 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-15 PP-02888
RE 369122 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-15 PP-02913
RE 369293 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-15 PP-02932
RE 369443 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00089 EMENT VOL-02147-15 PP-02939
RE 391514 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00089 EMENT VOL-02147-15 PP-02974
RE 394154 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00089 EMENT VOL-02147-15 PP-02981
RE 402184 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00089 EMENT VOL-02147-15 PP-03018
RE 405819 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 30-04-2004 PP-00066 EMENT VOL-02149-15 PP-02996
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-14 PP-02833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : VÂNIA GARCIA
ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: parcialmente provido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73) (TRIBUNAL
PLENO), RE-367094-AgR (RTJ-186/353), RE-369066-AgR-ED,
RE-391511-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-358780, RE-365188,
RE-368909, RE-394651.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 10/05/04, (JVC).
Alteração: 24/05/04, (CMR).
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